Das propostas apresentadas, cinco foram rejeitadas na Assembleia Municipal.
A autarquia de Melgaço aceitou a transferência das competências do Estado nas áreas da gestão das vias de comunicação, da habitação, do património imobiliário público sem utilização e do apoio aos bombeiros. Manoel Batista, presidente do município, afirma que estes domínios podem trazer ‘’uma maior agilidade e eficácia nas respostas”, permitindo aproximar o município da população.
As propostas, que decorreram da sessão da Assembleia Municipal realizada na passada segunda-feira, foram aprovadas por maioria, com oito abstenções da coligação PPD/PSD.CDS-PP “Prá Frente Melgaço”.
Contudo, cinco das competências apresentadas, foram rejeitadas: a gestão das praias, a exploração de jogos de fortuna ou azar, a instalação e gestão das estruturas de atendimento ao cidadão, a gestão do estacionamento público e as competências no âmbito da justiça. Segundo o município, não estavam reunidas as condições necessárias para assumir estes encargos.
Além disso, foi discutida a promoção turística e a gestão de projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento. Assim, a Assembleia Municipal, considerou aceitar, pela Comunidade Intermunicipal (CIM – Alto Minho), a transferência destas competências para as entidades intermunicipais.
Por outro lado, relativamente à justiça e apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários, o município decretou a não aceitação pela CIM – Alto Minho. A autarquia de Melgaço assume a responsabilidade nesta última.
O processo de descentralização, promovido pelo Governo, pretende transferir competências para os municípios em diversas áreas, entre 2019 e 2021. Até ao momento, foram aprovados 21 dos 23 diplomas, em Conselho de Ministros.