Ainda dependentes da aceitação da Assembleia da República, as medidas propostas no Orçamento de Estado preveem a aplicação de multas a pessoas que não usem máscaras na rua e a aplicação Stayaway Covid.

Apesar da anterior apresentação das medidas do Orçamento de Estado relativas às Covid-19, ainda não eram conhecidos os pormenores das diferentes propostas. O Público teve acesso ao documento e avança que poderá passar a ser obrigatório “o uso de máscara ou viseira a pessoas com idade superior a dez anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado se mostre impraticável”, sob pena de multas.

Para além disso, no documento prevê-se que pessoas que apresentem atestado médico de incapacidade multiusos, uma declaração médica que ateste uma deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas ou pessoas com outra condição clínica que as iniba da sua utilização, aprovada mediante declaração médica, não poderão ser multadas. Da mesma forma, os cidadãos que não tiverem um dispositivo com capacidade para a instalação e utilização da aplicação StayAway Covid não poderão ser penalizados.

Estas medidas foram já contestadas pelo CDS, o IL e o BE, nomeadamente a obrigatoriedade da utilização da aplicação StayAway Covid. Em declarações ao Público, Ana Rita Bessa, do CDS, apontou os problemas jurídicos associados à app, que é “altamente perturbadora do que são as liberdades individuais, mesmo a favor do bem comum”.

Relativamente à possibilidade de obrigatoriedade da utilização de máscara comunitária na via pública, sempre que não for possível manter o distanciamento social necessário, e do uso da aplicação Stayaway Covid, no contexto laboral, académico, nas forças armadas e de segurança e na Administração Pública em geral, foi agora avançado a previsão de multas entre os 100 e os 500 euros. O valor para pessoas coletivas pode chegar aos 5 mil euros.

A fiscalização das medidas ficará ao encargo da Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Marítima e as polícias municipais.