O partido aponta o caso da empresa Águas do Alto Minho como um exemplo ilustrativo do erro de agregação de serviços municipais de águas por parte do Governo.

Esta segunda-feira, o Bloco de Esquerda (BE) apresentou o projeto de resolução que propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo o apoio total para a remunicipalização dos serviços de águas dos sete municípios acionistas da empresa Águas do Alto Minho (AdAM). Com esta medida, procuram que “seja reposta a normalidade na prestação dos serviços de águas e garantidas tarifas justas e acessíveis a todos os munícipes”.

Para além disso, o grupo parlamentar solicita que se “assegure a definição e a implementação de planos de investimento” para a aplicação de tarifas “justas e acessíveis” e para a “renovação e ampliação de redes de água e saneamento abrangentes, modernas e eficientes nos municípios da região”.

Por fim, exige que seja garantida “a erradicação da precariedade laboral instituída pela empresa Águas do Alto Minho”. Após o processo de remunicipalização dos serviços de águas, indica “a contratação efetiva das trabalhadoras e trabalhadores com contratos de trabalho precário e que asseguram necessidades prementes na prestação dos serviços de águas”.

De forma a verem esclarecidas as consequências da agregação dos sistemas de águas, o BE apresentou ainda, na Assembleia da República, um requerimento ao presidente da XI Comissão Parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, José Maria Cardoso, para a audição das administrações da Águas de Portugal, Águas do Alto Minho e dos presidentes das câmaras acionistas da empresa, Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.

Relembre-se que a AdAM começou a operar em janeiro de 2020, “dimensionada para fornecer mais de nove milhões de metros cúbicos de água potável, por ano, e para recolher e tratar mais de seis milhões de metros cúbicos de água residual, por ano, a cerca de 70 mil clientes”. No entanto, em abril de 2020, a empresa suspendeu a faturação, depois de terem sido detetados erros de faturação que afetaram 15 mil consumidores.

Na quarta-feira, os autarcas dos sete municípios acionistas da empresa prestaram declarações sobre o modo de atuação da AdAM. Durante a sessão, os municípios exigiram “que se vire uma página na dececionante vida da AdAM, projetando para o futuro, reforçando a relação com as pessoas e qualificando o serviço prestado”.

No entanto, apontaram a solicitação de uma reunião de emergência com o Ministro do Ambiente e da Transição Energética, Matos Fernandes, “de modo que possamos dar conta das nossas preocupações e expectativas quanto ao novo ciclo da AdAM, que deverá contar com total empenho do nosso parceiro Estado”.