As autárquicas compreendem a eleição para a Câmara Municipal, a Assembleia Municipal e a Assembleia de Freguesia.

As eleições autárquicas portuguesas de 2021 vão ter lugar a 26 de setembro. Nestas eleições, vão estar em disputa o escrutínio de 308 presidentes de câmaras municipais, os seus vereadores e assembleias municipais, bem como as 3091 assembleias de freguesia, das quais saem os executivos das juntas de freguesia. No entanto, o que são as autárquicas?

As autárquicas

Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais. Estas consistem em pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos e que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas (artigo 235.º).

A eleição para os órgãos das autarquias locais compreende a eleição para a Câmara Municipal, para a Assembleia Municipal e para Assembleia de Freguesia, tendo os mandatos a duração de quatro anos. Foi legalmente estabelecida, desde 2005, uma limitação de três mandatos consecutivos para os presidentes dos órgãos executivos (presidentes das Câmaras Municipais e das Juntas de Freguesia).

A Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal é o órgão representativo do município dotado de poderes deliberativos. É eleita por sufrágio universal, direto e secreto dos cidadãos eleitores recenseados na respetiva área, segundo o sistema da representação proporcional. Não carecem, porém, de eleição, pois nela tomam assento por direito próprio, os presidentes das Juntas de Freguesia da área do município. O número de membros diretamente eleitos, com um mandato de quatro anos, é igual ao de presidentes de Juntas de Freguesia mais um e nunca pode ser inferior ao triplo do número de membros da Câmara Municipal respetiva.

A Câmara Municipal

A Câmara Municipal é o órgão colegial representativo do município com funções executivas e é eleita por sufrágio universal, direto e secreto dos cidadãos eleitores residentes e recenseados na área do município, segundo o sistema da representação proporcional. É aplicado, para o efeito, o método de Hondt.
A Câmara Municipal é constituída por um presidente, que é necessariamente o primeiro candidato da lista mais votada ou, no caso de vacatura do cargo, o que se lhe seguir da respetiva lista, e vereadores, com um mandato de quatro anos. O número de vereadores varia consoante a amplitude do conjunto de cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral. De entre os vereadores, o presidente designa o vice-presidente a quem, para além de outras funções que lhe são atribuídas, cabe substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos.

A Assembleia de Freguesia

A Assembleia de Freguesia é o órgão deliberativo da freguesia diretamente eleito, por sufrágio universal, direto e secreto, pelos cidadãos recenseados na respetiva área geográfica, segundo o sistema da representação proporcional correspondente à média mais alta de Hondt. O número de membros que compõem a Assembleia de Freguesia, com um mandato de quatro anos, varia na proporção do número de eleitores inscritos na respetiva circunscrição.

As Juntas de Freguesia

As Juntas de Freguesia são órgãos executivos constituídos por um número de membros que oscila entre os dois e os seis vogais. Pelas suas funções executivas, reúnem, obrigatoriamente, uma vez por mês. O presidente da Junta de Freguesia é o cidadão que encabeçou a lista mais votada para a Assembleia de Freguesia. Os restantes membros do executivo da Junta de Freguesia – os vogais – são eleitos pela Assembleia de Freguesia, de entre os seus membros.

Quem organiza as eleições?

A nível central, as eleições são organizadas pelo serviço competente do Ministério da Administração Interna (atualmente, Área Eleitoral da Secretaria Geral do MAI). Para organizar eleições são também necessárias intervenções de órgãos e agentes da administração eleitoral a nível regional (nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira), municipal e de freguesia.

Que entidades integram a administração eleitoral?

– O Presidente da República e o Governo para a marcação de eleições, os juízes de comarca e o Tribunal Constitucional para a aceitação de candidaturas e outros atos, os Representantes da República nas Regiões Autónomas, as Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia e os seus presidentes e as comissões recenseadoras são entidades pré-existentes chamadas a exercer funções específicas nos processos eleitorais.
– O Tribunal Constitucional é, em regra, a instância de recurso com jurisdição sobre todo o processo.
– A Comissão Nacional de Eleições garante o esclarecimento objetivo dos cidadãos acerca dos atos eleitorais, a igualdade de tratamento dos cidadãos em todos os atos do recenseamento e operações eleitorais e a igualdade de oportunidades de ação e propaganda das candidaturas;
– A Área Eleitoral da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna organiza materialmente as eleições;
– A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que funciona junto do Tribunal Constitucional, controla a conformidade e legalidade das receitas e despesas dos partidos e candidaturas com o processo eleitoral;
– As mesas das assembleias e secções de voto e os seus presidentes e ainda as assembleias de apuramento são órgãos específicos da administração eleitoral constituídos expressamente para cada eleição e cuja existência se esgota com a conclusão dos trabalhos respetivos;
– O colégio de representantes das candidaturas (para a constituição das mesas) e os seus delegados às secções e assembleias de voto (para a substituição de membros de mesa e outras deliberações excecionais) são também órgãos e agentes da administração eleitoral com ciclo de vida similar.

Existe voto antecipado?

Os eleitores em confinamento obrigatório, residentes em lares, internados, presos e estudantes inscritos em estabelecimentos de ensino situados em distritos, região autónoma ou ilha diferente daqueles onde estão inscritos no recenseamento eleitoral vão poder votar antecipadamente. Contudo, as pessoas que ficarem em isolamento profilático depois do dia 19 de setembro não vão poder votar.

Entre os dias 16 e 19 de setembro, os cidadãos podem realizar o pedido de voto antecipado nas juntas de freguesias, mediante a apresentação de uma procuração simples e do documento de identificação civil do requerente que represente o eleitor ou na plataforma eletrónica https://www.votoantecipado.mai.gov.pt/.

Como é que me posso informar sobre os candidatos?

A RTP vai arrancar, no dia 23 de agosto, com debates diários em 22 concelhos de norte a sul do país. Estão incluídas todas as capitais de distrito e ainda Almada, Amadora, Figueira da Foz e Odemira. De fora ficam Sintra e Vila Nova de Gaia, respetivamente o segundo e terceiro concelhos mais populosos do país (atrás de Lisboa e à frente do Porto). Os debates — exceto os do Porto e Lisboa — terão a duração de 50 minutos e serão transmitidos a partir das 21h30 na RTP3.