Infrações em ajustes diretos já tinham levado o Tribunal de Contas a impor multas a elementos do Conselho de Gestão da universidade.

Na última segunda-feira, dia 4 de julho, o Tribunal Constitucional julgou improcedente o recurso apresentado por três antigos e atuais dirigentes da Universidade do Minho (UMinho). O Tribunal de Contas (TdC) já tinha condenado as práticas dos envolvidos, relacionadas com empreitadas adjudicadas por valores superiores aos definidos em concurso, sendo feita uma divisão da obra em dois contratos para evitar concursos públicos.

O recurso dos dirigentes da academia minhota pretendia que fosse declarada inconstitucional uma alínea da Lei de Organização e Funcionamento do TdC. Esta permite a responsabilização financeira de gestores de fundações públicas pela utilização de receitas próprias e despesas não financiadas por dinheiros públicos. Dado a UMinho ser uma fundação pública de direito privado, no julgamento, os responsáveis invocaram a autonomia de que gozam as instituições de ensino superior e o regime fundacional a que estão vinculados para contestar as decisões deste organismo.

No entanto, o recurso foi dado como insustentável e a condenação fica assim confirmada. “Não existe fundamento para entender desrespeitada a garantia de autonomia das universidades ao conferir ao TdC atribuições e competências em matéria de efetivação da responsabilidade financeira (sancionatória) de gestores de universidades do tipo fundacional por atos de realização de despesa, qualquer que seja a origem das receitas que a suportem no plano financeiro”, pode ler-se na sentença.

O principal envolvido é António Cunha, que foi reitor da instituição entre 2009 e 2017 e é o atual presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte. Foi condenado por quatro infrações financeiras por negligência e uma infração “a título de dolo”. Tem de pagar multas que totalizam mais de 15 mil euros.

Entretanto, um dos três condenados, José Fernandes, que era administrador da universidade e passou, no final do ano de 2021, a desempenhar o cargo de pró-reitor, deixou a reitoria. Este foi o segundo responsável que acumulou mais infrações na decisão do TdC. Foi condenado por duas infrações por negligência e uma infração dolosa. Tem que pagar multas no valor total de 10 mil euros.

Por fim, está também visado o atual reitor da UMinho, Rui Vieira de Castro, que era vice-reitor no anterior mandato. Foi condenado por uma infração a título de negligência, bem como a uma multa de 2550 euros.

Na base deste processo está uma investigação da Inspeção-Geral de Educação que concluiu que o ajuste direto era a regra nas contratações da universidade. A instituição efetuou 70% das empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços sem concurso.