As eleições dos membros da Assembleia da República decorrem no próximo dia 10 de março e o ComUM traz as principais ideias defendidas pelos partidos portugueses referentes ao campo da Justiça.

 

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Partido Socialista (PS)

-Clarificar as formas de coordenação e os poderes hierárquicos da Procuradoria-Geral da República
-Simplificação dos processos e trâmites processuais, visando a eliminação de passos e formalidades consideradas inúteis
-Rever e valorizar as carreiras dos oficiais de Justiça, conservadores e oficiais de registo
-Publicitar estatísticas por tribunal, de forma periódica
-Lançamento de um programa de identificação de tarefas manuais nos tribunais que possam ser automatizadas

 

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Aliança Democrática (PSD-CDS-PPM)

-Modificar o sistema judicial português para que este seja o mais transparente possível
-Regulamentar o lobbying, com o objetivo de criar uma base de dados com todos os “representantes de interesses legítimos”
-Criar uma unidade para a recuperação de atrasos em processos mais antigos
-Criminalizar o enriquecimento ilícito
-Avaliação da hipótese de alteração constitucional
-Alargamento dos programas de intervenção nas prisões no que toca à Saúde Mental, Toxicodependência, Delinquência Juvenil e Novas adições

 

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CHEGA!

-Reforço dos “poderes” e dos meios da Direção Central de Investigação da Corrupção, entre outras entidades de inspeção
-Impedir a instrumentalização dos recursos
-Racionalizar o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça
-Rever os prazos e funções da fase de instrução
-Introdução da “castração química” de carácter temporário no Código Penal
-Assegurar que as sentenças, decisões arbitrais e acórdãos judiciais de todas as instâncias se tornam públicas e disponibilizadas online, tal como a digitalização de todos os processos

 

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Bloco de Esquerda (BE)

-Elaboração de uma Lei de Bases da Justiça que reconheça um Serviço Nacional de Justiça baseado no acesso gratuito e na proximidade dos serviços de justiça
-Redução generalizada das taxas e custas processuais
-Dignificação do sistema de execução de penas
-Revisão da tabela de honorários e do estatuto dos oficiais da justiça

 

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Iniciativa Liberal (IL)

-Diminuir os prazos médios na jurisdição administrativa e fiscal, reduzindo a litigância da mesma
-Recorrer à arbitragem administrativa como opção em processos não resolvidos em tempo útil
-Prazos globais para a conclusão dos processos
-Simplificar a linguagem processual e qualificar os funcionários judiciais
-Permitir ingresso direto na magistratura a juristas de mérito reconhecido
-Modificar o efeito suspensivo dos recursos para o Tribunal Constitucional

 

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Pessoas-Animais-Natureza (PAN)

-Tornar mais rápida e transparente a atuação da justiça
-Regulamentar a atividade de representação legítima de interesses
-Criar um mecanismo de pegada legislativa no plano do Parlamento e do Governo
-Aprovar uma Estratégia Nacional Anticorrupção entre os anos 2025 e 2028
-Publicitação obrigatória dos pedidos de escusa por parte de membros do Governo em processos relativos à decisão no âmbito do exercício das respetivas funções

 

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Coligação Democrática Unitária (CDU-PCP)

-Garantir a regularidade de admissão de profissionais de justiça
-Combater o processo de desjudicialização e privatização da administração da justiça
-Adoção de medidas que permitam diminuir a duração dos processos judiciais
-Extinguir as custas judiciais, progressivamente
-Aumentar o valor anual das remunerações prometidas aos advogados

 

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LIVRE

-Reforço dos meios técnicos e o aumento do número de profissionais
-Valorizar as funções de assistência no funcionamento da justiça
-Tornar a justiça mais transparente e descomplicada, propondo o acesso universal à mesma
-Reformar o sistema prisional
-Descriminalizar a “Ofensa à Honra do Presidente da República”
-Unificar as jurisdições comuns, administrativas e fiscais