As eleições legislativas de 2025 estão calendarizadas para o dia 18 de maio. O ComUM indica as mudanças no programa eleitoral da Aliança Democrática, Coligação PSD/CDS.

 

Justiça

– Elaboração de uma Estratégia Digital para a Justiça

– Revisão dos estatutos dos Conservadores e Oficiais de Registo. Promoção de um plano plurianual de recrutamento e promoção para as carreiras

– Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal, com transformação dos processos do SITAF (Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais) para o CITIUS

– Continuação da valorização das carreiras, nomeadamente dos Guardas Prisionais e dos Oficiais de Justiça, apoiando a especialização dos juízes

– Reformar a legislação processual a nível penal e proceder à revisão dos prazos processuais

Meio ambiente

– Revisão da Tarifa Social da Energia, da manutenção dos apoios ao gás engarrafado e da aplicação do Plano de Ação para uma Energia Acessível

– Aposta na economia circular e gestão sustentável e eficaz dos solos e resíduos

– Simplificação dos licenciamentos ambientais, visando o reforço da transparência e da fiscalização

– Implementação do Programa de Ação para Resiliência do Litoral 2025-2040 – financiamento para a intervenção estrutural no que toca à erosão costeira

– Implementação da estratégia intitulada “Água que une”, já lançada no ano transato

Saúde

– Valorização do estatuto remuneratório e progressão nas carreiras dos profissionais de saúde

– Conclusão da implementação do Plano de Emergência e Transformação da Saúde 2024-2029

– Implementação do Plano de Motivação dos Profissionais de Saúde – definição, com as autarquias locais, de um novo conjunto de incentivos para atrair profissionais para zonas mais carenciadas

– Criação de Parcerias Público-privadas, desenvolvendo novas parcerias nas USF (Unidades de Saúde Familiar) tipo B e C, para além da aposta nas convenções com o setor social e privado

– Reforço da rede com novas parcerias público-sociais, nomeadamente com os Cuidados Continuados, Paliativos e centros ambulatórios de proximidade

– Apoio no que toca à fertilidade e PMA (Procriação Medicamente Assistida) – reforço no investimento em termos de recursos humanos, equipamentos e espaços físicos

– Desenvolvimento de um Plano de Saúde Oral para a população portuguesa mais carenciada, com alargamento aos cuidados de nutrição e reabilitação

Finanças

– No que toca aos salários, existe uma intenção para o aumento dos salários mínimos e médio. No que concerne ao primeiro, existe a promessa do aumento para os 1.100 euros até 2029 e, relativamente ao segundo, aumento para 2.200 euros

– Redução da carga fiscal em 1 ponto percentual, ou seja, diminuição do PIB de 37,4 % para 36,4 %, até 2029

– Redução do IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares) em dois mil milhões de euros, até 2029. Ainda no presente ano, a AD pretende reduzir já em 500 milhões de euros, adicionalmente ao Orçamento de Estado 2025

– Desenvolvimento de um programa de apoio à internacionalização das empresas

– Redução do IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas) até aos 17% no final da legislatura, e redução até aos 15 % no que toca às PME (Pequenas e Médias Empresas) nos primeiros 50 mil euros de lucro tributável

Habitação

– Resolução da crise na habitação no que toca ao aumento da oferta, injetando imóveis públicos no mercado e reduzindo os impostos

– Proteção dos arrendatários vulneráveis, através de apoio em vez do congelamento ou limitações no que toca às rendas

– Investimento público direto para a criação e requalificação de alojamento para estudantes do Ensino Superior. Recuperação de edifícios do Estado e construção de novas residências universitárias

– Implementação de um regime excecional e temporário da redução substancial ou, até mesmo, a eliminação de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação

– Execução de 59 mil casas públicas com preços “acessíveis”, incrementando o financiamento de projetos municipais

Educação

– Criação de um serviço gratuito de apoio ao estudo para os alunos mais carenciados ou em estado de risco

– Reforço da colocação de professores para as regiões com mais alunos sem aulas

– Garantir o acesso gratuito à Educação Pré-Escolar a partir dos 3 anos de idade, a partir do próximo ano letivo, ou seja, 2025-26

– Aumento da bolsa mínima para os estudantes do ensino superior

– Proibir o uso de dispositivos eletrónicos, como telemóveis, até ao 6.º ano e regulamentação do consumo de redes sociais por crianças com idades até aos 12 anos

Segurança Social

– Criação de um sistema de incentivos e capacidade técnica no que toca à operacionalização da Autoridade Tributária

– Aprimoramento do papel da gestão de ativos. Preparação da Segurança Social pública para gerir os fundos de capitalização de adesão voluntária

– Modernização da Segurança Social. Criação de conta individual e contabilização de apoios

–   Reforço do CSI (Complemento Solidário para Idosos) para 870 euros até 2029

– Criação de um Suplemento Remunerativo Solidário com simplificação do atual sistema

Imigração

– Responsabilização da PSP (Polícia de Segurança Pública) na Unidade de Estrangeiros e Fronteiras

– Alteração dos critérios de atribuição de nacionalidade portuguesa a cidadãos estrangeiros

– Atrair imigração qualificada, acolhendo e integrando os imigrantes qualificados para responder às necessidades demográficas e de mão-de-obra

– Promoção da aprendizagem da língua e da cultura portuguesa. Criação de centros de acolhimento e programas de integração profissional dos imigrantes

– Atribuição de um apoio para promover o regresso dos emigrantes portugueses através de incentivos fiscais e apoio burocrático e prático

Defesa

– Apoio à promoção do cluster de indústrias de defesa

– Modernização da Defesa Antiaérea

– Estudar novas formas de recrutamento voluntário

– Correção das incapacidades de aproveitamento de património edificado

– Desenvolvimento da capacidade industrial nacional, alcançando investimentos de, pelo menos, 2% do PIB, antecipando a sua meta para 2029