Num mundo de aceleradas inovações, a propriedade intelectual enfrenta novos desafios.

Hoje, 26 de abril, comemora-se o Dia Internacional da Propriedade Intelectual. Este remete a para a data em que entrou em vigor a Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em 1970. A efemeridade destaca o papel que os direitos de propriedade intelectual (PI), como patentes e direitos de autor, têm em salvaguardar o reconhecimento dos autores pelas suas criações.

Desde 2022, com o lançamento do Chat GPT, que o seu uso, e de outras ferramentas de Inteligência Artificial (IA) generativa, para a criação de imagens, músicas, texto, etc., transformou-se numa prática comum. Porém, raramente é levantada a questão de como são feitos e a quem pertencem estes conteúdos: ao programador, ao utilizador ou a um terceiro.

Dr. Stephen Thaler, cientista da computação, que desenvolveu um sistema de IA generativa, ao qual chamava de “Creativity Machine”, entendia que o conteúdo criado por esta lhe pertencia, ao por ser dono do sistema. Em 2018, apresentou um pedido de registo de direitos de autor onde constava a IA como a única autora de uma obra de arte, intitulada “A Recent Entrance to Paradise”, que o sistema tinha gerado, afirmando que esta carecia de qualquer autoria humana. A oficina de Copyright recusou a tentativa de registo, afirmando que as obras tinham de ser de autoria humana para serem registadas. Thaler, entrou numa batalha legal que só teve fim no mês passado. Recorreu a vários tribunais, obtendo sempre o mesmo veredito: o autor deve ser humano.

Se a obra não pertence a Thaler, porque ele não a fez, e não pertence à “Creativity Machine”, porque, segundo os tribunais, uma máquina não a pode possuir, a quem pertence “A Recent Entrance to Paradise”? E, possivelmente, mais importante ainda, a “Creativity Machine” é realmente capaz de criar de forma autónoma, sem rastro algum de autoria humana?

Para responder à última pergunta é preciso entender o que é a IA generativa e como funciona. Os modelos de IA generativa precisam de ser treinados com grandes conjuntos de dados. Ao criar conteúdo, o modelo de IA utiliza padrões nos dados para gerar resultados, sejam eles textos, imagens, código ou, até mesmo, músicas. Assim, para que a “Creativity Machine” pudesse criar obras, Thaler precisou de inserir uma vasta quantidade de outras obras, de autoria humana, já existentes.

Neste processo entra o dilema conhecido como Black Box, onde conhecemos os dados inseridos, ou inputs, e conhecemos o resultado, “A Recent Entrance to Paradise” (output), mas não conseguimos ver qual foi o processo de decisão do sistema. Nos últimos anos, o debate em torno à transparência, do problema da Black Box e dos métodos de inserção de dados têm dado origem a diversos conflitos legais por plágio e direitos de autor.

Greg Rutkowski é um artista digital polaco, cujo estilo engloba pinturas de fantasia altamente realistas. Por volta de 2022, Rutkowski pesquisou-se a si mesmo no Google, muitas das obras de arte que encontrou associadas ao seu nome não eram dele, mas sim geradas por IA. As obras do artista tinham sido inseridas na base de dados de Stable Diffusion, sem o seu consentimento. O artista afirmou que digitar um texto como “mago com espada e uma esfera brilhante de fogo mágico que luta contra um dragão feroz, Greg Rutkowski” cria uma imagem muito semelhante à sua obra original, ameaçando assim os seus rendimentos. Rutkowski não foi o único artista cujas obras foram inseridas na base de dados de Stable Diffusion sem o seu consentimento.

Os artistas autónomos não são os únicos que têm avançado com processos legais contra companhias de IA. A Getty Images, que produz conteúdos editoriais e vídeos criativos para bancos de imagens, acusou a Stability AI de utilizar as suas fotos para “treinar” o seu sistema Stable Diffusion. Os autores americanos George R.R. Martin, cuja obra deu origem a Game of Thrones, e John Grisham estão a processar a OpenAI, proprietária do ChatGPT, alegando que os seus direitos de autor foram infringidos para treinar o sistema. O jornal americano The New York Times processou a Microsoft e OpenAI pelos mesmos motivos. Também diversos programadores processam o GitHub, a Microsoft e a OpenAI, alegando que o seu assistente de codificação baseado em IA infringe os direitos de autor ao reproduzir código.

Em maio do ano passado, a Meta começou oficialmente a utilização de dados dos utilizadores para o treino de IA generativa na Europa.  Nem todos os utilizadores deram conta desta nova política, uma vez que, invés de pedir autorização, assumiram-na até que o utilizador fizesse um pedido explícito de que não queria que a sua informação fosse usada. A informação utilizada inclui comentários, imagens e vídeos que tenham sido publicados. Similarmente, este mês, a rede social TikTok implementou uma nova funcionalidade denominada AI Remix, que permite que qualquer pessoa crie uma imagem gerada por IA a partir dos vídeos de outrem, alterando o rosto ou o fundo. A plataforma não alertou os seus utilizadores sobre esta ferramenta e para desativá-la é preciso ir as definições de cada vídeo individualmente.

Para que algo seja considerado propriedade intelectual, seja um vídeo, uma foto, uma pintura ou música publicada em redes sociais não precisa de estar patenteada. A proteção da sua propriedade intelectual é automática e não requer quaisquer formalidades. A União Europeia afirma que, ao proteger uma criação, o autor passa a ser a única pessoa com o direito de a utilizar e reproduzir, impedindo que terceiros a copiem sem a sua autorização. No entanto, a rápida proliferação de ferramentas de IA generativa obriga agora legisladores e tribunais a reavaliar como estes direitos fundamentais se aplicam e são fiscalizados face ao grande volume de dados, obras e conteúdos publicamente partilhados online.